No último dia 11, dia de mobilizações em todo país em defesa
dos direitos dos trabalhadores e contra o monopólio das comunicações, uma
Comissão Especial do Congresso Nacional aprovou em 5 minutos um projeto para
regulamentar o artigo 221 da Constituição que define critérios para a
regionalização da produção cultural, artística e jornalística nas emissoras de
rádio e TV.
Sem nenhum debate público com a sociedade, a Comissão Mista
de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, formada por 6
deputados e 6 senadores, aprovou por unanimidade proposta do deputado Sergio
Zveiter (PSD/RJ), relatado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que beneficia
claramente as grandes emissoras de rádio e TV em detrimento da necessidade de
regionalizar os conteúdos produzidos das emissoras.
O projeto aprovado estabelece cotas irrelevantes de
programação regionais, como a definição de 14 horas semanais para localidades
com mais de 5 milhões de habitantes - sendo apenas metade de produção local.
Cidades menores teriam cotas ainda mais ínfimas. O deputado Sergio Zveiter
ainda propõe que a propaganda político-partidária, além de comunicados
oficiais, sejam descontados nos horários garantidos para exibição de programação
regional. Pior, a proposta beneficia as grandes emissoras ao permitir a
destinação de recursos do Fundo Nacional de Cultura para produção de programas,
inclusive religiosos.
Esta proposta é um atentado contra a diversidade e
pluralidade nos meios de comunicação, fortalecendo o cenário de concentração
que impede a liberdade de expressão da maioria da população brasileira.
O projeto contraria, ainda, a tendência de fortalecimento
das cotas de produção independente e regional, garantida na aprovação da nova
lei de TV por Assinatura (Lei n 12485/11), que vem nos últimos dois anos
modificando expressivamente o cenário de produção audiovisual no país. O
projeto também ignora uma proposta apresentada pela deputada Jandira Feghali
(PCdoB/RJ) em 1991, aprovado há 10 anos na Câmara, que segue encostado no
Senado Federal.
A regionalização da programação da rádio e TV, além do
incentivo a produção independente, sempre esteve na pauta do movimento pela
democratização da comunicação. É por isso que a regionalização da produção é um
dos eixos centrais do Projeto de Lei de iniciativa popular da Mídia
Democrática, lançado pela campanha "Para Expressar a Liberdade", uma
iniciativa do FNDC. O projeto propõe uma garantia de 30% de produção local
mínima diária para as emissoras, sendo que 10% da produção em horário nobre
seria destinada a produções independentes.
É fundamental que o Congresso Nacional realize esse debate
de forma ampla, ouvindo todos os setores envolvidos, para regulamentar o que a
Constituição exige.
O FNDC além de ser contra o conteúdo das mudanças aprovadas
sem debate pelo Senado, também alerta para a ausência de discussão com os quais
temas fulcrais para a democracia estão sendo analisados por esta Comissão
Especial sobre a Regulamentação da Constituição Federal. Regulamentar a
Constituição não é algo que possa ser feito por 12 parlamentares sem um amplo
debate público, porque pode trazer sérios prejuízos à democracia e alterar na
prática os princípios estabelecidos pela Carta Magna.
Fonte: www.fndc.org.br
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